NOTÍCIAS
06/06/2017

Sindiconta-RS conquista cobrança mais justa de ISSQN sobre contadores

O  Sindiconta-RS conquistou uma importante vitória judicial em benefício de seus representados. A decisão liminar oriunda de Agravo de Instrumento nº 70072709769 afasta a tributação do ISSQN pelo faturamento e mantém a tributação fixa pelo número de profissionais integrantes das Sociedades de Contadores – Sociedades Uniprofissionais, noMunicípio de Porto Alegre.Esse resultado está publicado no deferimento da tutela recursal ao sindicato assinado pela desembargadora Marilene Bonzanini, do Tribunal de Justiça do RS.

 

O presidente Diego Moreira, ao receber informações sobre a dificuldade enfrentada pelos contadores em relação às autuações sofridas pela fiscalização da Receita Municipal, identificou a necessidade de atuar na defesa da manutenção da legislação que regulamenta a matéria. Com isso, o sindicato ingressou com Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, em defesa dos profissionais que têm escritórios contábeis, para garantir que a tributação do ISSQN ocorra em consonância com o que estabelece o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei 406/68, ou seja, manutenção da tributação fixa pelo número de profissionais.

 

De acordo com a advogada Lais Helena Corrêa, responsável pelo Departamento Jurídico do Sindiconta-RS, “o questionamento judicial foi embasado na ilegalidade do desenquadramento dos Escritórios Contábeis e de Auditoria Contábil da condição de Sociedade Civil pelo Fisco Municipal e  na inconstitucionalidade da aplicação do Decreto Municipal nº 15.416/2006 no que toca as exigências contidas no artigo 49, inciso IV, V, VI, VII e §§ 1º, 2º,3º, 4º e 5º”. O requerimento judicial visa alcançar que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre se abstenha de cobrar o ISSQN das Sociedades de Profissionais Contadores, Auditores Contábeis e Peritos Contábeis, fora da hipótese do artigo 9º, § 1º e § 3º do Decreto-lei nº 406/68, permanecendo a tributação pelo número de profissionais, sócios ou empregados, conforme determina a Lei Federal.

 

 A advogada explica que “no primeiro grau, a tutela antecipada foi indeferida, mas, no âmbito da análise do Agravo de Instrumento junto ao TJRS, houve o deferimento da tutela recursal, garantindo às Sociedades de Contadores a tributação do ISSQN dentro do que estabelece o §1º e 3§ do artigo 9º do DL 406/68”.

 

Para o presidente Diego Moreira, “essa conquista representa uma importante vitória para Sociedades Uniprofissionais de Contadores, pois em meio à grave crise que a economia brasileira enfrenta, a manutenção da tributação fixa, além de estar em consonância com a legislação federal que regula a matéria, pode também significar a continuidade das atividades dos profissionais que vinham sendo compelidos, indevidamente, à tributação do ISSQN pelo faturamento, o que em muito onera as Sociedades Contribuintes”. 

 




Créditos: Lais H. Corrêa e Eduardo C. Borba



Rua Hoffmann, 724 - Telefone (51) 3346.6362 | 3222.5096 - CEP 90220-170 - Porto Alegre - RS