CÂMARA ARBITRAL


Rapidez


Praticidade


Sigilo


Menor Custo

CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA - RS

CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL 2020

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

A CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº  92.396.167/0001-31, e CNAE: 6911-7/02 – Atividades auxiliares da justiça,  com sede na rua Hoffmann, 724 – Floresta em Porto Alegre-RS, tendo por objetivo a resolução de litígios em conformidade com a Lei Federal 9.307/96 e 13.129/15, e procedimentos previstos no presente CPA – Código de Procedimento Arbitral, respeitando os usos e costumes e a ordem pública.                        

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

A CÂMARA ARBITRAL, em função dos seus objetos jurisdicionais, atribui ao seu quadro funcional as seguintes funções e prerrogativas

I – O Arbitro Institucional, atuará na resolução de litígios, na sede da Câmara, bem como fora da sede, porém mantendo sua vinculação a Câmara, devendo reger-se conforme este CPA – Código de Procedimento Arbitral e com base na Lei de Arbitragem..

II – O árbitro ad-hoc, deverão atuar na função, com base neste CPA – Código de Procedimento Arbitral, desde que os mesmos assinem Termo de Compromisso, eventual ou por tempo indeterminado, com a Câmara. A atuação de tais árbitros poderá ocorrer em todo o território nacional.

III – Todos os procedimentos arbitrais necessários à realização da arbitragem ad-hoc, como notificações, compromissos arbitrais, termos de audiências, Sentenças e outros documentos, deverão ser fornecidos pela Câmara em formulários próprios ou, ainda, poderão ser disponibilizados através software, via internet.

IV– Os Estagiários em geral, cumprirão as determinações daqueles a quem estejam subordinados.

DOS CONVÊNIOS

A CÂMARA ARBITRAL, poderá atuar em convênio com outras entidades Arbitrais do País e do Exterior, bem como, com escritórios de advocacia, entidades sindicais, conselhos profissionais, dentre outros, visando a resolução de litígios previstos na Lei de Arbitragem Nacional e Internacional.

 

DOS ARQUIVAMENTOS

Após finalizado o procedimento arbitral, as partes terão o prazo de 180 dias para retirarem da SECRETARIA DA CÂMARA, os documentos anexados ao processo arbitral. Decorrido este prazo os documentos serão incinerados, independente de notificação.

DA ELEIÇÃO DO FORO ARBITRAL

As partes em qualquer contrato, inclusive no de adesão, poderão convencionar a eleição de foro arbitral, conforme abaixo descrito:

As partes de comum acordo, elegem, para dirimir litígios, decorrentes deste contrato, a CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, com sede na rua Hoffmann, 724 – Floresta em Porto Alegre-RS, aderindo a seu CPA – Código de Procedimento Arbitral, conforme arts. 5º e 11, II, aplicando quando couber o disposto no art. 22, § 3º, todos da Lei Fed. nº 9.307/96 e 13.129/15. A parte que resistir à instituição do Juízo Arbitral arcará com adicional de 10% do valor da causa a título de cláusula penal sem prejuízo da aplicação do disposto nos arts. 273 e 461 do CPC.

 

A eleição de foro arbitral, acima descrita, quando for instituída nos contratos de adesão, deverá estar em negrito com a assinatura dos contratantes, concordando com a instituição expressa desta cláusula. Vale frisar que as partes contratantes deverão igualmente assinar “novamente” ao final do contrato. (Em caso de dúvida, entrar em contato com a Secretaria da Câmara).

CAPÍTULO II

DAS PARTES

Art. 1º – As partes poderão valer-se do Juízo Arbitral, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ficando as partes vinculadas a este CPA-Código de Procedimento Arbitral.

CAPÍTULO III

DA EQUIDADE E REGRAS DE DIREITO

Art. 2º – Todos os litígios submetidos a CÂMARA ARBITRAL, poderão ser processados e julgados adotando a eqüidade como regra a ser utilizada na motivação e fundamentação de suas decisões.

  • 1º – Poderão as partes convencionar, expressamente, forma diversa de processamento, podendo optar por regras de direito, legislação específica, princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio, desde que não haja violação dos bons costumes e da ordem pública.
  • 2º – A opção somente terá efeito nos limites do caso específico, permanecendo incólume a regra geral de aplicação da eqüidade nos demais casos não previstos e/ou definidos pelas partes.

CAPÍTULO IV

DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

Art. 3º – As partes interessadas submeterão a solução de seus litígios, perante a CÂMARA ARBITRAL, mediante Convenção de Arbitragem formalizada através da Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral.

Parágrafo único – Havendo anuência  das partes ao presente CPA – Código de Procedimento Arbitral, previsto na Cláusula Compromissória ou no Compromisso Arbitral, este passará a fazer parte integrante da Convenção de Arbitragem, inclusive suprindo lacunas existentes naqueles documentos e valendo como regra primeira a reger todo o procedimento arbitral, agregando, inclusive, os efeitos da revelia previstos no art. 22, § 3º da Lei Fed. 9.307/96 e 13.129/15.

CAPÍTULO V

      DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL

Art. 4º – A Cláusula Compromissória é a Convenção de Arbitragem inserida em determinado contrato, estatuto social dentre outros, ou ainda por meio de aditivo, pela qual as partes optam pela Arbitragem processada pela CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, submetendo seus litígios, definindo a competência absoluta e adotando expressamente seu CPA – Código de Procedimento Arbitral como regra para processamento.

  • 1º – Não havendo menção expressa na Cláusula Compromissória sobre a adesão às regras do CPA – Código de Procedimento Arbitral da CÂMARA ARBITRAL, esta eleição poderá ser efetivada, por meio do Compromisso Arbitral que será elaborado com a finalidade de complementá-la, agregando, inclusive, demais itens faltantes para preencher os requisitos essenciais que viabilizarão o início adequado do procedimento arbitral.
  • 2º – Havendo somente adesão ao Instituto da Arbitragem ou à outra Entidade Arbitral, poderão as partes, optar por submeter seus litígios junto a: CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, adotando seu CPA – Código de Procedimento Arbitral, mediante Compromisso Arbitral firmado especialmente, que valerá como nova Convenção de Arbitragem.

Art. 5º – O Compromisso Arbitral é a Convenção de Arbitragem, firmada pelas partes, através da qual submetem à Arbitragem a ser processa pela CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, seus litígios, definindo a competência absoluta e adotando seu CPA – Código de Procedimento Arbitral como regra para processamento, ou ainda, podendo adotar outras regras de sua livre escolha.

Parágrafo Único – Poderá o Compromisso Arbitral ser formalizado por troca de meios de comunicação idôneos (correspondência, fax, telegrama, Internet), capaz de comprovar a sua existência.

Art. 6º – O Compromisso Arbitral, deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:

– o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

– o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade arbitral à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

– a matéria que será objeto da arbitragem;

– o valor e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, dos honorários dos árbitros e dos peritos, se necessário;

– o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Art. 7º – Poderá, ainda, a critério das partes, conter os seguintes requisitos:

– local ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

– a autorização para que os árbitros julguem por equidade;

– quando não houver adesão ao CPA – Código de Procedimento Arbitral para processamento da Arbitragem, no tocante à adoção da equidade, poderão indicar a lei nacional ou ainda regras corporativas de algum órgão institucional;

– o prazo para apresentação da sentença arbitral quando for convencionado diverso do previsto no artigo 23 da Lei Fed. 9.307/96;

– a declaração de responsabilidade pelo pagamento dos honorários dos árbitros, dos peritos  e das despesas com a Arbitragem;

– a fixação dos honorários do árbitro ou dos árbitros;

– o idioma a ser utilizado;

– a indenização por litigância de má-fé nos termos do artigo 17 do CPC;

– a determinação do julgamento antecipado da lide;

– e demais disposições avençadas pelas partes.

CAPÍTULO VI

DO(S) ÁRBITRO(S)

Art. 8º – Tendo as partes adotado o CPA – Código de Procedimento Arbitral da CÂMARA ARBITRAL, na Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral, a escolha do(s) Árbitro(s) ficará a cargo da CÂMARA ARBITRAL.

  • 1º – Quando as partes nomearem diretamente os árbitros e sendo em número par, caberá ao Coordenador da CÂMARA ARBITRAL, nomear mais um árbitro para que cumpra a obrigatoriedade legal de sempre compor o colegiado em número ímpar.
  • 2º – Os nomeados sempre serão os que compõem o quadro de árbitros da CÂMARA ARBITRAL, mesmo na hipótese de compromisso arbitral oriundo de decisão do Judiciário, resultante da propositura de ação própria de que trata o art. 7º da Lei 9.307/96 e 13.129/15 .
  • 3º – Se o árbitro nomeado não aceitar o encargo, vier a falecer, tornar-se incapaz para o exercício da função ou sendo aceita a sua recusa, automaticamente a CÂMARA ARBITRAL, com base neste CPA – Código de Procedimento Arbitral, nomeará seu substituto entre os componentes de seu quadro, mesmo não havendo indicação de árbitros substitutos na Convenção de Arbitragem.

 Art. 9º – O(s) árbitro(s) nomeados tem o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade, independência,  especialmente os impedimentos e suspeições definidas nos artigos 145 do CPC, ficando pessoalmente responsáveis pelos danos que vierem a causar pela inobservância.

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 10 – O(a) Requerente ou parte interessada na utilização do procedimento arbitral, em decorrência da Cláusula Compromissória ou, ainda, que deseje firmar compromisso arbitral quando não houver previsão contratual, deverá protocolar seu litígio perante a SECRETARIA da CÂMARA ARBITRAL, através de petição inicial ou de forma simplificada, reduzindo a termo em formulário próprio, procedendo dessa forma à notificação da outra parte, ou seja, o(a) Requerido(a). Comparecendo a parte na presença do(a) REQUERENTE, será firmado o Compromisso Arbitral dando início ao procedimento arbitral, podendo anexar documentos e requer provas que pretenda apresentar.

Art. 11 – O protocolo de litígios deverão ser preenchidos da seguinte forma:

I – Protocolo convencional – é o formulário padrão, fornecido pela Secretaria Arbitral, ou elaborado(a) pelo(a) Requerente, conforme modelo padronizado, devendo ser preenchido de forma clara e legível, sendo condição indispensável para a notificação do(a) Requerido(a);

II – Protocolo via Internet  – é o formulário disponibilizado aos requerentes, pessoas físicas e jurídicas, via Internet, o qual deverá ser preenchido em conformidade às solicitações do software apresentado pela CÂMARA ARBITRAL, para este fim. O acesso a este protocolo pelo requerente, ocorrerá após o cadastramento junto a SECRETARIA da CÂMARA, recebendo desse modo uma senha de acesso.

Art. 12 – De posse do protocolo, a SECRETARIA da CÃMARA, estará autorizada com base neste CPA – Código de Procedimento Arbitral, a expedir a Notificação ao(a) Requerido(a), que poderá conter:

– a qualificação da(s) parte(s);

– o objeto do litígio;

– data e hora da audiência;

– referência a Cláusula Compromissória do qual resultou o litígio;

– os fatos; e

– a petição de forma opcional, com suas fundamentações, indicando o valor real ou estimado do litígio, anexando documentos que julgar necessário.

Art. 13 – A notificação conterá, ainda, informações sobre a finalidade em dar início ao procedimento arbitral, ressaltando os efeitos da revelia quando se originar de Cláusula Compromissória ou de Compromisso Arbitral que contenha adesão a este CPA – Código de Procedimento Arbitral.

Art. 14 – Sendo válida a notificação ao teor do caput do art. 6º, da Lei 9.307/96 e 13.129/15, e havendo na Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral adesão a este CPA – Código de Procedimento Arbitral, deverá desde logo, a CÂMARA ARBITRAL, nomear árbitro único e dar início à Arbitragem.

Art. 15 – Sendo nomeado(s) através do CPA, os árbitros em número par, caberá a estes a indicação do Presidente do colegiado, e aceitando a nomeação, considera-se instituída a Arbitragem, devendo lavrar-se Termo com este fim.

Art. 16 – Instituída a Arbitragem o (s) árbitro(s) conduzirá(ão) o processo arbitral, respeitando o critério de escolha do presidente, quando se constituir colegiado, conforme previsão no art. 13, da Lei Fed. 9.307/96 e 13.129/15.

Art. 17 – O árbitro ou Tribunal (colegiado), verificará(ão) os requisitos obrigatórios do Compromisso Arbitral e, havendo necessidade de explicar questões ou omissões, proporão de ofício as mudanças necessárias para a consecução de seus objetivos processuais, elaborando com as partes o adendo firmado por todos, que passará a fazer parte do compromisso arbitral, com adesão expressa ao CPA.

Art. 18 – O árbitro ou o colegiado, desde o início tentará a conciliação das partes, sendo inexitosa, poderá iniciar a fase instrutória, conforme definido no paragrafo, 1º e 2º

Parágrafo 1º – Após instituído o processo arbitral, sendo o julgamento por equidade ou regras de direito, o(s) árbitro(s) a seu critério e visando melhor convencimento em relação ao litígio, poderá(ão) estipular no TERMO DE AUDENCIA, a fase instrutória definindo os prazos para contestação, réplica, tréplica, apresentação de de provas, depoimento de testemunha(s) e demais atos procedimentais,

Parágrafo 2º – O(s) árbitro(s), ou colegiado, poderá(ão) no curso processual REQUERER, o depoimento das partes sem a presença de seus procuradores, bem como os procuradores sem a presença das partes.

Art. 19 – O(s) árbitro(s) ou colegiado, poderá(ã) REQUERER através de CARTA ARBITRAL, ao Judiciário a condução das testemunhas reticentes, desde que as mesmas tenham sido devidamente intimadas a comparecer, e decretar as medidas coercitivas e cautelares necessárias ao impulso processual, de ofício ou a requerimento das partes, sempre visando evitar lesão ou ameaça a direito, ou sucessivamente houver possibilidade de ocorrência de dano irreparável, inclusive antecipando a tutela pretendida em conformidade com os requisitos do artigo 294  do CPC.

Parágrafo único – Tratando-se de obrigação de fazer o(s) árbitro(s), ficam autorizados a conceder a tutela específica e adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento em conformidade com o artigo 461, do CPC.

CAPÍTULO VIII

DA AUDIÊNCIA

Art. 20 – O árbitro único ou o presidente do colegiado, juntamente com o(a) SECRETARIO(A) e as partes em litígio e/ou procuradores, darão início à audiência no dia, hora e local designados na notificação, em decorrência da convenção de arbitragem e CPA-CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL do SINDICONTA-RS.

Art. 21 – Não havendo conciliação, o(s) árbitro(s), no prazo de 5 dias, e conforme a pauta de audiências, iniciar a fase instrutória, conforme definido no art.18, § 1º e 2º, do presente CPA.

 Parágrafo Único – Recusando-se qualquer das partes a prestar depoimento pessoal, sem comprovada justa causa, poderá(ão) o(s) árbitro(s), ao preferir a Sentença, levar em consideração o comportamento da parte faltosa.

Art. 22 – O adiamento da audiência somente será concedido por motivo relevante, a critério do(s) Árbitro(s) ou presidente do colegiado, que designará, de imediato, nova data para sua realização.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS CAUTELARES, COERCITIVAS

OU ANTECIPATÓRIAS

Art. 23 – As partes poderão REQUERE, ao Judiciário, ou ao(s) árbitro(s), bem como a seu exclusivo critério, determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias, conforme disposto no art. 22-A, 22-B, incluído pela Lei Fed. 13.129/15

Art. 24 – Antes de instituída a arbitragem perante a CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, as partes poderão RECORRER ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Neste caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido da medida cautelar ou de urgência deferida pelo Judiciário, a CÂMARA ARBITRAL. Instituída a arbitragem o(s) árbitro(s), poderão manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário

Parágrafo § 1º –  Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência, se a parte interessada não requerer junto a CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão judicial

CAPÍTULO X

DA CARTA ARBITRAL

Art. 25 – A carta arbitral conforme previsão no art. 22-C, possibilita a comunicação de atos entre o(os) árbitro(s) e Judiciário.

Art. 26 – O árbitro ou o tribunal arbitral (colegiado) integrantes da CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, poderá(ão) expedir carta arbitral para que o Judiciário  determine o devido cumprimento, de ato solicitado pelo árbitro. ou Tribunal (colegiado), devendo acatar-se  o segredo de justiça, caso estipulada na Convenção de arbitragem

CAPÍTULO XI

DAS PROVAS

Art. 27 – As partes poderão apresentar ou o(s) árbitro(s)  determinar(em) de ofício, todas as provas que julgarem úteis à instrução do procedimento arbitral e ao convencimento do(s) árbitro(s) e decidir(em) sobre a aceitabilidade das provas apresentadas.

Parpagrafo único – As provas serão apresentadas ao Juízo Arbitral, que delas dará ciência à outra, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, a critério do Juízo Arbitral.

Art. 28 – Se o(s) Árbitro(s) considera(rem) necessário para o seu(s) convencimento(s), determinará(ão) dia, hora e local da realização de diligência(s), dando ciência às partes, para que possam acompanhá-la, se assim o desejarem.

  • 1º – A pericia poderá ser requerida pela(s) parte(s), ou determinada de ofício pelo(s) árbitro(s), executada por um único perito de outra área profissional ou poderá ser contábil. A parte que requereu a prova pericial arcará com os custos respectivos. Quando requerido pelo(s) árbitro(s) os custos serão de responsabilidade das partes.
  • 2º – Deferida a realização da perícia, o(s) árbitro(s) concederá(ão) às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e, se o desejarem, indicar assistente técnico. Em seguida, o(s) árbitro(s) poderão formulará seus próprios quesitos.

CAPÍTULO XII

DOS PRAZOS E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Art. 29 – Os prazos previstos neste CPA – Código de Procedimento Arbitral, contam-se a partir do segundo dia útil ao do recebimento da notificação, computando-se em dias corridos, não se interrompendo pela ocorrência de feriado ou dia sem expediente.

Parágrafo único – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não haja expediente na cidade onde é a sede da CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS.

Art. 30 – Todo e qualquer documento relacionado ao processo arbitral, será  protocolado, em três vias, junto a SECRETARIA DA CÂMARA ARBITRAL, que após os registros providenciará o envio das cópias ao(s) árbitro(s) e às partes.

Parágrafo único – Os prazos previstos neste regulamento não incidirão no período de férias coletivas da CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, sendo interrompidos no último dia de funcionamento da CÂMARA, e restabelecidos no dia do seu reinicio.

 CAPÍTULO XIII

DO LUGAR DA ARBITRAGEM

Art. 31 – Com base neste CPA – Código de Procedimento Arbitral a CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS,  realizará audiências arbitrais em qualquer lugar do País, respeitados sempre os procedimentos da Lei Fed. 9.307/96 e 13.129/15.

 CAPÍTULO XIV

DA ATUAÇÃO DO(S) ÁRBITRO(S)

Art. 32 – Poderá atuar como árbitro qualquer pessoa capaz, com conhecimento sobre o litígio, competência técnica para a resolução de litígios, que tenha a confiança das partes. A atuação dar-se-á expressamente com base neste CPA, e opcionalmente legislação atual.

Art. 33 – O(s) árbitro(s) no desempenho de sua(s) função(ções) jurisdicional(ais) deverá(ão) manter-se independente(s), imparcial(ais), competente(s), diligente(s) e discreto(s), acatando expressamente o presente CPA e a convenção de arbitragem.

Art. 34 – O árbitro, antes de aceitar a nomeação ou após, bem como, durante o procedimento arbitral, deverá revelar às partes, por escrito, as circunstâncias que possam suscitar desconfianças justificadas acerca de sua imparcialidade, independência, suspeição e impedimento para o exercício da função.

Parágrafo único – Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, o seu impedimento e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando responsável pelos danos que causar pela inobservância desse dever.

Art. 35 – Caberá ao árbitro ou Presidente do Colegiado, interpretar e aplicar de ofício o presente CPA, em tudo o que concerne aos seus direitos e obrigações. Persistindo dúvida(s), caberá ao Presidente ou Coordenador da CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS, dirimi-las definitivamente mediante resolução, cabendo à SECRETARIA, dar ciência deste ato ao(s) árbitro(s).

Art. 36 – No curso do processo, poderão as partes solicitarem, ou de ofício o árbitro único poderá solicitar a atuação do Tribunal Arbitral (colegiado), podendo cada parte indicar  determinado árbitro, habilitado(s) pela CÂMARA ARBITRAL DO SINDICONTA-RS,  ou não. Caberá a presidência do Tribunal (colegiado) ao árbitro que esteja inicialmente conduzindo o procedimento desde seu início. 

Parágrafo único – O(s) árbitro(s) poderão nomear assistente(s) técnico(s) no sentido de auxiliá-lo em razão da complexidade do procedimento. O pagamento dos honorários desse(s) profissional(is) será rateado entre as partes.

 CAPÍTULO XV

DOS IMPEDIMENTOS DO(S) ÁRBITRO(S)

Art. 37 – A parte que pretender argüir questões relativas à suspeição ou impedimento do(s) árbitro(s), questões relativas à nulidade, invalidade ou ineficácia da Convenção de Arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver para se manifestar no processo após a instituição da Arbitragem, ou seja, a partir da data em que teve ciência da aceitação do(s) árbitro(s).

Art. 38 – A parte que argüir a recusa do(s) árbitro(s) deverá protocolar a respectiva exceção na SECRETARIA da CÂMARA ARBITRAL, em 4 vias e mediante petição escrita, com cópia para cientificação da outra parte e do(s) árbitro(s). A recusa por uma ou ambas as partes, serão submetidas à apreciação do(s) próprio(s) árbitro(s) e posteriormente do Presidente da CÂMARA, cuja decisão final deve constar por escrito.

CAPÍTULO XVI

DO PROCURADOR PREPOSTO E ASSISTENTE

Art. 39 – No procedimento arbitral, as partes em litígio poderão ser representadas, por advogado, preposto, assistente ou por qualquer pessoa com capacidade civil, mediante procuração  com reconhecimento de firma do(a) outorgante.

Parágrafo único – Salvo disposição expressa das partes em litígio e plena concordância com o presente CPA – Código de Procedimento Arbitral, todas as notificações, intimações e atos processuais serão dirigidos aos procuradores, prepostos nomeados pelas partes através de carta registrada com aviso de recebimento, fax ou e-mail via Internet, sempre mediante confirmação de recebimento.

CAPÍTULO XVII

DA SENTENÇA PARCIAL E FINAL

Art. 40 – O árbitro ou Tribunal Arbitral (colegiado), poderá(ão) conforme estipulado pelas partes no Compromisso Arbitral, prolatar Sentença parcial ou final em relação ao objeto do litígio.

 Parágrafo único – A prolação da Sentença parcial obedecerá os requisitos do art. 26 da lei de arbitragem.

Art. 41 – A sentença será proferida no prazo estipulado na convenção de arbitragem, ou em até 180 dias, contados do término do prazo para as alegações finais, salvo se as partes, o árbitro ou colegiado, tenham disposto o referido prazo de outra forma.

Art. 42 – A sentença arbitral quando proferida por colegiado, será precedida de deliberação de seus membros e decisão por maioria de votos, devendo cada árbitro manifestar seu voto. Caberá ao Presidente do Colegiado, o voto de desempate, ou na hipótese de um ou algum dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. O Presidente do Colegiado, obrigatoriamente, deverá assinar a sentença.

Parágrafo 1º – O voto do Presidente do Colegiado prevalecerá quando não houver acordo majoritário a cerca da fixação dos valores para definir o título líquido, certo e exigível, bem como, de qualquer divergência existente entre os juízes arbitrais do Colegiado em relação ao litígio.

Parágrafo 2º – O árbitro que divergir da maioria poderá declarar seu voto em separado, fundamentando-o.

Art. 43 – A sentença arbitral conterá o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Fed. 9.307/1996 e 13.129/2015, e demais dispositivos legais correspondentes, sendo:

– o relatório, com o nome das partes, indicação do compromisso e um resumo do litígio;

– os fundamentos da decisão, com exame das questões de fato e de direito, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;

– o dispositivo com todas as suas especificações, estabelecendo prazo para o cumprimento da sentença se for o caso;

– a data e o lugar em que foi proferida.

Art. 44 – A sentença arbitral deverá fixar os honorários do(s) árbitro(s), perito(s) e advogado(s). Igualmente determinará as custas processuais, em conformidade com a tabela referida neste CPA, indicando a responsabilidade de cada parte no pagamento dos valores acima citadas. Fixará, ainda, a verba decorrente de litigância de má-fé, quando suscitada e não houver sido afastada pelas partes, a qual não poderá exceder a 10% do valor total do litígio, objeto da arbitragem.

Art. 45 – As partes poderão ser notificadas ou intimadas para comparecer, querendo, à audiência de julgamento. Proferida a sentença arbitral, dá-se por concluída a arbitragem, devendo a SECRETARIA DA CÂMARA, por determinação do árbitro ou o Presidente do Colegiado, enviar cópia da sentença às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento ou ainda, entregando-a diretamente às partes mediante comprovante de recebimento.

Art. 46 – O(s) Àrbitro(s) ou colegiado, poderá(ão) antecipar a data prevista para a prolação da sentença e a sua respectiva apresentação às partes, bem como, dispensar a audiência de julgamento, prevista no artigo anterior.

Art. 47 – A contar do recebimento da sentença arbitral, poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, solicitar ao árbitro ou ao Presidente do Colegiado a correção de erro material da sentença ou esclarecimento de obscuridades, conforme previsto no art. 30 e incisos, da Lei Fed. 9.307/96 e 13.129/15.

Parágrafo único – O(s) árbitro(s) decidirá(ão) no prazo de 10 (dez) dias sobre as questões levantadas, aditando a sentença, no todo ou em parte, se for o caso, e notificará as partes na forma do art. 29 da lei de Arbitragem.

CAPÍTULO XVIII

DO IDIOMA NO PROCESSO ARBITRAL

Art. 48 – As partes em litígio poderão escolher livremente o idioma a utilizar no procedimento arbitral. Na falta de acordo, o árbitro único, ou o presidente do colegiado determinará a escolha.

Art. 49 –  O(s) árbitro(s) poderá determinar que qualquer peça processual seja acompanhada de tradução, realizada por tradutor público juramentado ou tradutor compromissado, para o idioma de utilização no processo.

CAPÍTULO XVIII

DAS TAXAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ÁRBITRAIS

Art. 50 – O(a) Requerente ao protocolar seu litígio pelos meios previstos neste CPA, promovendo desse modo a notificação do(a) requerido(a), deverá efetuar na SECRETARIA DA CÂMARA ARBITRAL, primeiramente o pagamento de taxa de notificação. Quando do sistema do cartório digital, via Internet, os pagamentos de taxas, custas processuais e outras despesas deverão ser previamente convencionados.

  • 1º – As partes em litígio poderão utilizar-se da notificação mesmo não sendo o objetivo definido no art. 4º, o que poderão fazê-lo mediante pagamento de taxa.
  • 2º – A taxa de notificação, mesmo sendo frustrada a instituição da Arbitragem, não serão reembolsadas.

Art. 51 – Constatada a ausência de requisitos indispensáveis para a notificação do(a) requerido(a) prevista nos incisos do art. 3º, a SECRETARIA DA CÂMARA, notificará ao(s) requerente(s) de tal fato, outorgando-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer os dados faltantes e anexar o(s) requisito(s) solicitado(s). Não havendo cumprimento desta solicitação no prazo estipulado, a notificação será arquivada provisoriamente, pelo período de 60 dias, podendo ser ativada, caso seja(m) solucionado(s) a falta de requisito(s) obrigatório.

Art. 52 – A SECRETARIA DA CÂMARA, notificará o(s) requerido(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 5 (cinco) dias para a instituição da Arbitragem.

Parágrafo 1º – O(a) requerente após ter protocolado seu litigo, com base na Convenção de Arbitragem, perca o interesse na continuidade do processo, o mesmo será arquivado, devendo incidir as custas processuais a serem pagas por doc. bancário, no prazo de cinco dias. Decorrido este prazo e verificando-se o não pagamento, deverá ser encaminhado ao Cartório de Protestos, conforme tabela em anexo.

Parágrafo 2º – As taxas de notificação, custas processuais arbitrais constam em anexo: 01 ao presente CPA, e cujas alterações seguirão índices próprios.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 – Aplicam-se as partes, primeiramente os efeitos do presente CPA, e a Lei Fed. 9.307/96 e 13.129/15, visando preencher eventuais lacunas, subsidiariamente o Código de Processo Civil e leis em vigência.

Parágrafo único – Nas omissões ou duvidas previstos neste CPA, o Presidente da Câmara ou a quem designar,  tomará as decisões necessárias para o bom andamento de determinado processo arbitral.

Art. 54 – O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da CÂMARA ARBITRAL, aos árbitros e às próprias partes, prepostos e procuradores divulgarem quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento arbitral.

Art. 55 – A CÂMARA ARBITRAL, e seus integrantes entre os quais o(s) Árbitro(s), não poderão ser responsabilizados civil ou criminalmente por ato ou omissão decorrente do processo arbitral conduzidas sob o presente CPA – Código de Procedimento Arbitral, exceto se, em decorrência de comprovado dolo ou má-fé, mediante sentença judicial transitada em julgado.

Art. 56 – O Presidente da CÂMARA, poderá requerer ao(s) árbitro(s) minuta do termo de audiência ou da sentença arbitral, a fim de examinar a conformidade das mesmas com os aspectos formais da lei.

Art. 57 – A CÂMARA ARBITRAL, poderá fornecer a qualquer das partes, mediante pagamento de taxas e por solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral, necessários à propositura da ação judicial vinculada à arbitragem e/ou respectivo objeto.

Parágrafo único – O presente CPA – Código de Procedimento Arbitral poderá ser fornecido por solicitação formal das partes, desde que com prévio pagamento de taxa SECRETARIA DA CÂMARA ARBITRAL, estipulada no valor de R$ 25,00

Este, entra em vigor a partir da anuência do Presidente da Câmara Arbitral do Sindiconta-RS, e toda e qualquer alteração necessária, fará parte deste CPA – Código de Procedimento Arbitral imediatamente após sua publicação, tornando revogadas as disposições contrárias.

 

Diego Rotermund Moreira

Presidente da Câmara Arbitral do Sindiconta-RS

 

 

ANEXO I

Tabela de Custas Processuais

VALOR DO LITÍGIO – R$
Valor Mínimo R$
%
Valor Máximo R$
Até 200,00
40,00
 
 
De 201,00 até 1.500,00
 
20,00%
290,00
De 1.501,00 até 3.000,00
 
19,50%
570,00
De 3.001,00 até 4.500,00
 
19,00%
830,00
De 4.501,00 até 6.000,00
 
18,50%
1.080,00
De 6.001,00 até 7.500,00
 
18,00%
1.310,00
De 7.501,00 até 9.000,00
 
17,50%
1.530,00
De 9.001,00 até 10.500,00
 
17,00%
1.730,00
De 10.501,00 até 12.000,00
 
16,50%
1.920,00
De 12.001,00 até 14.000,00
 
16,00%
2.170,00
De 14.001,00 até 17.000,00
 
15,50%
2.550,00
De 17.001,00 até 20.000,00
 
15,00%
2.900,00
De 20.001,00 até 25.000,00
 
14,50%
3.500,00
De 25.001,00 até 30.000,00
 
14,00%
4.050,00
De 30.001,00 até 35.000,00
 
13,50%
4.550,00
De 35.001,00 até 40.000,00
 
13,00%
5.000,00
De 40.001,00 até 45.000,00
 
12,50%
5.400,00
De 45.001,00 até 50.000,00
 
12,00%
5.750,00
De 50.001,00 até 55.000,00
 
11,50%
6.600,00
De 60.001,00 até 70.000,00
 
11,00%
7.350,00
De 70.001,00 até 90.000,00
 
10,50%
9.450,00
Acima de 90.001,00
 
10,00%
A calcular
 

Taxa de Notificação
Cidade ou Localidade
Meio
Valor – R$
Em Porto Alegre, Grande POA, Interior do RS e Brasil
Por AR/MP (correio)
95,00
Em Porto Alegre, Grande POA, Interior do RS e Brasil
Via Sedex
150,00

O Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul – Sindiconta/RS, CNPJ nº 92.396.167/000-31, CNAE: nº 69.11-7-02, com base na Portaria 31/2012 do Conselho Federal de Contabilidade, informa aos Contadores o início das atividades parajurisdicionais da Câmara Arbitral, visando à resolução de litígios de empresários, clientes da classe contábil, assentada na Lei Fed. 9.307/96 e 13.129/15, portanto, com prevalência da confiança e segurança.

Contato

51 3222-5096

51 98425-6962

Endereço

Rua Hoffmann, 724

Bairro Moinhos de Vento

Cep: 90.220-170 – Porto Alegre/RS

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