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30/07/2020

SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

Desde muitos anos a República Brasileira precisa resolver a questão tributária. O problema vem desde antes da Constituinte de 1988. O arcabouço fiscal vigente causa severos prejuízos à economia nacional, atrasando o Brasil.

 

Nos últimos dias, sob o titulo da “Reforma Tributária”, o Ministro da Economia encaminhou ao Congresso Nacional o PL 3.887 que pretende substituir o PIS e a COFINS pelo Tributo chamado “CBS” (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) .

 

Com o mais absoluto respeito ao Sr. Paulo Guedes, que reputo ser notório conhecedor de economia, temos que o PL 3.887 passa longe de ser considerado “Reforma Tributária”. Tampouco melhorará o sistema fiscal.

 

Tal projeto de Lei apenas instituirá um tributo em substituição ao outro, dentro do mesmo sistema caótico tributário.

 

Em verdade, precede a  Reforma Tributária de uma profunda alteração na Administração Pública pátria. É imperioso que a República altere a Constituição para estabelecer o tamanho máximo do Estado, bem como as formas e procedimentos administrativos para manter a grandeza estabelecida.  

 

Cremos que o Estado deva caber numa carga tributária máxima de 30% sobre o PIB. Esta nossa opinião. A partir desse mote, se estabelecem as propriedades do governo  em favor da sociedade (saúde, educação, segurança, ...) e o modus operandi que limita o Estado dentro do seu tamanho.

 

A partir de então, feita a reforma administrativa e estabelecido um orçamento para as respectivas necessidades de financiamento, com o fito de o Poder Público funcionar, parte-se para a efetiva Reforma Tributária, que deve ser de nível Constitucional e estruturante. Uma nova ordem fiscal que privilegie a capacidade contributiva como mote de justiça fiscal, o enxugamento da burocracia fiscal e a objetividade na apuração, base de cálculo, fato gerador, arrecadação e repartições, tudo de modo em que se implemente a tão almejada e necessária segurança jurídica e racionalidade.

 

Com efeito, as Leis ordinárias seguirão o seu rumo.

 

Voltando à proposta de criação da “CBS”, temos que a sua instituição aumentará a carga tributária e a burocracia. O que antes correspondia a alíquota nominal de 9,25% de PIS/COFINS, passa a ser de 12% para a CBS.  Ao exigir, para adjudicação de créditos, as nota fiscais de compras de bens e serviços, pune-se as empresas que empregam mão-de-obra direta. Ao estabelecer escrituração fiscal digital das apurações, privilegia-se a burocracia acessória e riscos de pesadas multas. Castiga-se as médias e pequenas estruturas que,  por algum motivo, não estão no Simples e não conseguem administrar a emaranhada documentação fiscal necessária aos créditos e débitos. Fere-se as finanças das empresas que vendem bens de alto valor com prazos dilatados de recebimentos dos títulos, visto a ausência de previsão para adoção do regime caixa na escrituração das receitas. Açoita-se  as associações privadas sem fins lucrativos, que passarão a pagar a “CBS” sobre a mera contribuição espontânea dos associados. No caso, sequer foi estabelecida a faculdade de o contribuinte adotar uma base presumida de tributação, que respeite uma carga tributária que possa ser arcada.  

 

Enfim, parece-nos que a efetiva Reforma Tributária está muito longe e além do horizonte.

 

GIOVANI DAGOSTIM

Contador e Advogado, atuante em Porto Alegre/RS.

Presidente do Sindicato dos Contadores do RS (SINDICONTA/RS)

 

Presidente da Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis (APROCON CONTÁBIL RS). 

 

 



Créditos: Sindiconta-RS



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