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06/03/2020

ISSQN POR PROFISSIONAL - VITÓRIA NA JUSTIÇA!

O SINDICONTA/RS garante aos Bacharéis em Ciências Contábeis reunidos em sociedade o DIREITO pagar o ISS por profissional em POA, independentemente das condicionantes impostas pelo fisco municipal.

A decisão  foi de lavra do TJ/RS (AI nº 70072709769).   Constou do  dispositivo da Liminar da 22ª Câmara Cível "(...)  Sem mais nada a acrescentar, voto pelo provimento do agravo de instrumento para, confirmando a tutela recursal outrora concedida, determinar que o agravado se abstenha de aplicar o disposto no art. 49, IV, §§3º e 4º, do Decreto Municipal nº 15.416/06, para afastar a tributação fixa do ISS sobre as sociedades de contadores, salvo se tal decorrer das disposições do DL 406/68 ou da LC 116/03."

Ou seja, o Município de Porto Alegre NÃO PODE alijar os Contadores reunidos em Sociedade (desde que filiados do SINDICONTA/RS) de pagar o ISS fixo por profissional tendo por base as seguintes condicionantes prescritas no decreto 15.416, art. 49, a saber: 

IV – não possua:
a) sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou administrar;
b) sócio sem a habilitação profissional requerida para o exercício da atividade constante no objeto social;
c) participação no capital de outra sociedade;
d) como sócio uma pessoa jurídica;
e) estabelecimento prestador localizado fora do Município de Porto Alegre, sendo irrelevantes as denominações de sede, matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
f) caráter empresarial ou natureza comercial.

§ 3º Pessoa física inabilitada é toda aquela que não possua o respectivo registro no órgão competente ou, embora inscrita, não esteja no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais.
§ 4º A pessoa jurídica cuja participação é vedada, é aquela contratada para executar a atividade em que o profissional habilitado deve exercê-la pessoalmente.

INFORMAMOS QUE ESTA DECISÃO ABARCA OS FILIADOS DO SINDICONTA/RS. Portanto, se o resultado desse pleito interessa o seu escritório, PROCURE O SINDICONTA/RS PARA SE FILIAR!

 

Abraços

Giovani Dagostim

 

Presidente 

 

Acesse o link abaixo para visualizar a publicação:

http://www.sindiconta.com.br/download/Sindiconta_Acordao-TJ-RS-ISSQN-sociedade-contadores.pdf 

 
 



Créditos: Sindiconta



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