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27/02/2018

Projeto de Lei defende novas prerrogativas para contadores

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar atribuições de competência apenas de profissionais da contabilidade. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos contadores, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros.

 

 

De autoria da deputada Simone Morgado (MDB-PA), o texto atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O PL tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Novos direitos

 

O projeto da deputada destaca direitos dos profissionais de contabilidade, como a inviolabilidade do local de trabalho e das informações relativas à atividade, a possibilidade de ingressar livremente em sessões de órgãos pertinentes à atividade, e a recusa em depor como testemunha em processo contra cliente ou ex-cliente, bem como de apresentar fato que constitua sigilo profissional.



Atividades privativas

 

Confira as atividades que passariam a ser privativas dos contadores:


Elaboração de relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza;
Controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas;
Avaliação patrimonial e verificação de haveres e obrigações dos clientes, inclusive de natureza fiscal;
Implantação de planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações;
Apuração de valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
Elaboração de orçamentos econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos de entes públicos e privados;
Análise das demonstrações contábeis.

 

Valorização do contador

 

Diego Moreira, presidente do SindicontaRS, apoia a iniciativa da parlamentar paraense, pois considera que a aprovação do PL 8.423/2017 valoriza a formação e competência dos contadores, garantindo-lhes respeito e espaço de atuação adequado às suas habilidades.

 

Conforme dados do Conselho Federal de Contabilidade, existem, no Brasil, aproximadamente 527 mil profissionais ativos e 63 mil organizações contábeis.



Com informações do site Consultor Jurídico. 







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