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13/09/2017

MANIFESTO - Sindiconta-RS contra a quebra de confidencialidade na NBC PA 11

Proposição do CFC afronta a ética profissional com exposição desnecessária dos auditores

 

O Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiconta-RS), durante período de audiência pública vigente até 21 de setembro de 2017, apresenta manifestação contrária à proposta do Conselho Federal da Contabilidade (CFC) que pretende promover a quebra de confidencialidade quanto aos nomes dos auditores revisados na divulgação do Relatório Anual do Comitê Administrador de Revisão Externa de Qualidade (CRE).

 

Tal proposição do CFC, tornada pública a partir de notícia publicada no site do Conselho na data de 30 de agosto de 2017 (conforme este link https://goo.gl/DWrFui), representa uma afronta à classe profissional dos auditores contadores e uma incoerência quanto à Resolução CFC Nº 1.323/11, a qual aprova a Norma Brasileira de Contabilidade – Revisão de Qualidade pelos Pares (NBC PA 11), que prevê um relatório confidencial.

 

A garantia de confidencialidade do Relatório de Revisão está garantida no item 20 do NBC PA 11, onde consta “dever de cumprir as mesmas normas sobre confidencialidade aplicadas a qualquer trabalho de auditoria”. Ainda, o sigilo profissional está previsto nas normas do Código Civil e na Constituição Federal.

 

A alteração pretendida, colocada em audiência pública a respeito da possibilidade de alteração da NBC PA 11 para que ocorra, a partir de 2018, a publicação do Relatório de Revisão dos Pares, afronta a ética profissional, permitindo a exposição desnecessária dos auditores.

 

A divulgação dos resultados pretende interferir no mercado, influenciando na contratação de profissionais. Tal resultado fere os direitos dos auditores que exercem profissão regulamentada por Lei. Além disso, o CFC está pretendendo atuar na condição de agente regulador do mercado das empresas de auditorias, responsabilidade e competência que não lhe foi atribuída pela legislação que criou os Conselhos de Fiscalização. 

 

Por fim, consideramos que dificilmente o profissional auditor irá obter autorização de seus clientes para que a revisão possa ser realizada se não houver garantia de confidencialidade, prejudicando a obrigatoriedade da revisão dos pares.

 

Pelos motivos expostos, o Sindiconta-RS manifesta sua contrariedade à modificação proposta no que tange à divulgação do nome dos auditores revisores e revisados, bem como uma síntese das ressalvas apontadas no processo de revisão.

 

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

 

Diego Rotermund Moreira

Presidente do Sindiconta-RS







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