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21/08/2017

Prazo de adesão ao PERT se encerra em 31 de agosto

Termina no próximo dia 31 de agosto o prazo para que pessoas físicas ou jurídicas regularizem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.

 

A Receita Federal, por meio da Medida Provisória 783/17 e Instrução Normativa 1711/17, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Portaria 690/17, através do PERT, financiarão débitos com descontos nas multas e juros. Conheça os detalhes:

 

Quais débitos podem ser financiados?

Vencidos até 30 de abril de 2017, tributários ou não, parcelados ou não. Requisitos: desistir de parcelamentos e ações administrativas e judiciais, requerendo a sua extinção até a adesão, com cópia ao seu domicílio fiscal da Receita Federal.

 

Quais débitos não se enquadram ao PERT?

Os do Simples e Doméstico, dos tributos retidos na fonte, os de empresas com falência decretada, os de Incorporadora optante do Regime Tributário do Patrimônio de Afetação e os de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

 

Qual o prazo para aderir ao PERT?

Até 31 de agosto de 2017, pelo site da Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - (http://www.pgfn.gov.br) e no portal e-CAC PGFN  (http://www2.pgfn.fazenda.gov.br), na opção Programa Especial de Regularização Tributária.

 

Quais os efeitos desta adesão?

Confissão irrevogável dos débitos e condições apresentadas e cumprir todas as obrigações com o FGTS;

A aprovação da Adesão é sujeita à quitação da parcela à vista e/ou 1ª. parcela.

 

Confira mais detalhes no portal da Receita Federal ou acesse o link: https://goo.gl/Bv492S.




Créditos: Sindiconta-RS



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